DOC. 141.8840.3002.2000

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Caixego. Ministério Público. Legitimidade. Ação de responsabilidade civil contra administradores de instituição financeira.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para prosseguir na ação de responsabilidade contra administradores de instituição financeira uma vez cessado o regime de liquidação extrajudicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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