DOC. 141.8840.3000.8300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Queda de passageiro no interior de coletivo. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Falta de prequestionamento.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito. Princípios da economia processual e da fungibilidade.

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