DOC. 141.8690.5002.5200

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Causa de aumento da pena. Incidência. Policial militar. Perda do cargo público. Motivação. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do decisum recorrido sobre todos os pontos suscitados. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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