DOC. 141.8690.5002.3800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito pela absolvição, perdão judicial e revisão da dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a autoria e a materialidade, bem como afastou o perdão judicial, com manutenção da pena-base aplicada, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.

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