DOC. 141.8690.5001.2300

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta. 2. Recurso improvido.

«1. Tendo em vista a habitualidade delitiva demonstrada nos autos. nove autuações fiscais. , não há como se afirmar a falta de interesse estatal no combate do crime perpetrado e, igualmente, reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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