STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de citação. Inércia da exequente. Efeito retroativo. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a demora na citação é imputada à exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal.
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