DOC. 141.8683.8001.2800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ.

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