DOC. 141.8630.8001.4600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre a viabilidade do agravo de instrumento apresentado perante o tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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