DOC. 141.8624.1000.6600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos infringentes. Ausência de posterior ratificação. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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