DOC. 141.8620.9000.0400

STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Sentença não homologada.

«1. É imprescindível, para a homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, que a citação tenha sido regular, assim considerada aquela efetivada por meio de Carta Rogatória, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes: SEmenda Constitucional 8.639/EX, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 02/05/2013, SEmenda Constitucional 5.543/EX, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 15/03/2013, SEmenda Constitucional 113/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJ de 04.08.2008.

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