STJ. Aventada nulidade de todos os atos praticados na esfera federal. Incompetência superveniente. Validade das investigações, da denúncia ofertada, bem como da decisão que a acolheu. Provimento parcial do reclamo.
«1. Tratando-se de incompetência superveniente, em razão do arquivamento da ação penal em que apurado o delito de contrabando, que atraiu os demais ilícitos para a competência da Justiça Federal, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se descabida a pretensão de anulação dos atos anteriormente praticados, bem como desnecessária a ratificação da exordial oferecida, assim como da decisão que a acolheu.
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