DOC. 141.8462.3003.5400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A questão tal como posta nas razões do Recurso Especial, de fato, não foi objeto de debate pelo v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial (Súmula 211 desta Corte).

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