STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ.
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