STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não é possível conhecer da alegada ausência de dano e de nexo de causalidade, uma vez que o recorrente não indicou, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF.
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