STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro não-residente no país. Livramento condicional. Possibilidade. Decreto de expulsão. Não impeditivo. Ordem concedida.
«1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena.
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