STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual.
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