STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações com trânsito em julgado. Exasperação da pena-base e da segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.
«1. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria.
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