DOC. 141.6475.4001.3100

TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Descumprimento, pelo réu, da cláusula de não concorrência, durante o período previsto após a rescisão do ajuste. Direito da autora, em rescindir o contrato por justa causa, fazendo jus às verbas rescisórias. Perdimento dessas verbas diante da rescisão que restou consumada consensualmente. Subsistência, apenas, da multa decorrente da concorrência desleal, validamente pactuada. Dano moral não caracterizado. Recurso da autora provido em parte e do réu não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).