DOC. 141.6475.4000.3800

TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Autores intimados a manifestarem-se sobre as contas. Decurso do prazo concedido. Contas apresentadas tidas como adequadamente prestadas pelo requerido. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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