STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Tentativa. Furto. Bicicleta. Avaliada em R$ 80,00. Bem recuperado. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Contradição, obscuridade, omissão, inexistentes.
«1. O acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, na linha de que o princípio da insignificância exige a presença de determinadas circunstâncias objetivas, quais sejam, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Possibilidade de aplicação da excludente de tipicidade em relação ao paciente. Ordem concedida de ofício, para determinar o trancamento da ação penal.
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