DOC. 141.6224.8003.7600

STJ. Família. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impenhorabildade. Penhora recaída sobre o único imóvel do espólio. Terreno não construído. Interpretação teleológica das impenhorabilidades. Natureza de bem de família não comprovada. Artigos analisados. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.

«1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/05/2013.

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