DOC. 141.6224.8001.0700

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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