DOC. 141.6224.8000.6200

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Ilegitimidade recursal. Remuneração. Diferenças. Pagamento. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Precedente do STJ. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os juros moratórios. Agravo da fazenda nacional não conhecido. Agravo do INSS não provido.

«1. «Tratando-se de processo no qual litigam o INSS e seus servidores, a Fazenda Nacional não possui legitimidade recursal» (AgRg no REsp 1.239.934/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 9/5/13).

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