STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que foram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 525, Ie que a decisão que faltava era aquela proferida nos embargos declaratórios. Não impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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