STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Suspensão de incidência. Obrigatoriedade. CTN, art. 146. Mudança de critério jurídico. Inaplicabilidade a fatos pretéritos. Erro de direito.
«1. É obrigatória a 'suspensão de incidência do PIS e da COFINS' a partir da IN SRF 660/06, na hipótese prevista no art. 9º, III, c/c o Lei 10.925/2004, art. 8º, §1º, III.
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