DOC. 141.6202.7001.9300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Gratificação de dedicação exclusiva. Cumulação com outro vínculo empregatício. Impossibilidade. Restituição ao erário dos valores percebidos no período da cumulação. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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