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DOC. 141.6202.7001.5300

STJ. Administrativo. Servidor público. Magistério. Jornada de trabalho. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte.

«1. O Tribunal de origem decidiu a respeito do período reservado para atividades extra classe com base na constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e nos princípios da valorização do professor e da garantia de ensino de qualidade (art. 206 da CF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em recurso especial.

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