DOC. 141.6202.7001.3500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação de crédito tributário. Impossibilidade de análise de matéria de índole constitucional. Inviabilidade da análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 111. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que não pode o art. 37, § 8º do Decreto Gaúcho 37.699/97 (RICMS), eliminar direito à compensação que da Constituição Federal à Lei Estadual 8.820/89 não há exclusão.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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