DOC. 141.6054.3004.8000

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. (1) roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata. Enunciados sumulares 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (2) recurso provido.

«1. No caso em apreço, existe manifesta ilegalidade, pois não é possível a imposição de regime mais severo do que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito.

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