STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Impossibilidade. Matéria eminentemente constitucional.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB) Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estar revestido de carga eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.
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