DOC. 141.6054.3001.5300

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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