DOC. 141.6054.3000.9900

STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Exame oral. Alegação de nulidade. Inexistente. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso em mandado de segurança onde a impetrante alega nulidade na decisão da Comissão do Concurso que indeferiu o pleito de revisão (majoração) da nota da prova oral para o cargo de juiz de direito do TJRS, bem como o pedido de submissão a novo teste oral.

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