STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prevenção de outro ministro. Matéria não suscitada a tempo. Determinação de remessa dos autos ao trf 2ª região. Circunstância surgida depois da impetração. Modificação da marcha processual. Necessidade de exame, em grau de apelação, dos temas suscitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A prevenção é medida obrigatória para preservar a relatoria de determinado ministro a quem tenha sido, porventura, distribuído qualquer classe processual relativa ao feito, contudo, tal mecanismo de sedimentação da competência deve ser suscitado até o julgamento, o que não ocorreu na hipótese.
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