DOC. 141.6044.9001.7300

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Exasperação. Fundamentação idônea. Possibilidade. Caráter substitutivo do writ. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de habeas corpus substitutivo de Recurso Especial, pois se pretende a reforma do acórdão prolatado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que conheceu parcialmente do recurso e lhe negou provimento.

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