STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Taxa de controle de fiscalização ambiental. Legitimidade passiva do recorrente. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável análise de controvérsia acerca da legitimidade da recorrente para responder por cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental quando a solução da matéria demanda revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
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