DOC. 141.6044.0000.7500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Serviços de telecomunicações. Plano telefônico. Discriminação de usuários. Ausência de prequestionamento do tema. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Ademais, a recorrente nem sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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