DOC. 141.6025.8002.0200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução de sentença. Coisa julgada. Juros progressivos afastados da execução. Súmula 284/STF.

«1. Impugnam os agravantes acórdão proferido na fase de execução, no qual o Tribunal de origem reconheceu que os juros progressivos à taxa de 6% ao ano não poderiam ser contabilizados por não constarem do julgado exequendo, sob pena de violar a coisa julgada.

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