STJ. Administrativo. Dano moral configurado. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, e razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial.
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