STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Soldado. Impetração em prol do direito de ingressar em curso de formação sem ostentar titulação exigida pelo edital e pela Lei local. Previsão da constituição estadual. Art. 67, § 11. Incompatível com o CF/88, art. 37, «caput», I e II com direta aplicação em relação à legislação local. Modalidade de concurso interno. Vedada pela jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão no qual foi denegada a segurança em feito mandamental que postula o direito ao ingresso no curso de formação de oficiais de bombeiros militares sem atender a exigência de titulação mínima de nível superior, conforme fixado no Edital e na legislação local.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito