DOC. 141.6010.2005.9500

STJ. Família. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Nulidade afastada. Inexistência de contradição. Violação dos arts. 103 e 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da sumula 211/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).