DOC. 141.6010.2005.5000

STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Pedido já analisado por esta corte. Reiteração. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. O argumento da ausência de fundamentação do decreto preventivo é reiteração de pedido que já foi analisado no julgamento realizado aos 22/10/13, do HC 278.850/PI, que foi denegado.

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