DOC. 141.6010.2000.5700

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Quintos/décimos incorporados. Correção. Índice aplicável. Revisão geral da remuneração. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «Somente até a entrada em vigor da Lei 9.527/1997 é que os servidores públicos federais têm direito à repercussão nos quintos/décimos incorporados de reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhes deu origem. Isso porque após a transformação dos valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), a correção está exclusivamente sujeita à revisão geral da remuneração» AgRg no REsp 1.152.599/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 25/6/13).

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