DOC. 141.6010.2000.1000

STJ. Seguridade social. Mérito. Previdenciário. Dia da lesão incapacitante. Erro de fato. Não-caracterização. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.528/97. Pedido rescindendo improcedente.

«1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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