DOC. 141.5993.0006.3000

STJ. Penal. Embargos infringentes contra agravo regimental em agravo em recurso especial. Descabimento.

«1. Incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão da Turma que, à unanimidade, nega provimento ao agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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