DOC. 141.5993.0002.9600

STJ. Processual civil. Competência. Juizados especiais. Valor da causa. Litisconsórcio. Cálculo por autor.

«1. Para fins de fixação da competência dos juizados especiais, em se tratando de litisconsórcio, o valor a ser considerado deve ser calculado individualmente por autor. Precedentes do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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