DOC. 141.5993.0002.2800

STJ. Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral da concessionária. Manutenção da condenação em danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação. Portaria da aneel. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra a sua condenação em danos morais advindos de fraude no medidor de energia elétrica.

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