DOC. 141.5990.2001.3100

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de peças necessárias. Não conhecimento. Recurso especial. Falta de impugnação. Fundamento legal do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. A falta de impugnação ao único fundamento legal que embasa o acórdão atacado pelo recurso especial reflete o descumprimento ao princípio da dialeticidade. Hipótese de aplicação, por extensão, da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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