STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Prescrição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da Corte estadual, segundo a qual o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em data muito posterior à certificação do trânsito em julgado, afasta a caracterização da prescrição, demanda vedada incursão no arcabouço probatório carreado nos autos, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito