STJ. Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.
«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no que se refere ao controle externo da Administração Pública; no que diz respeito ao registro de aposentadoria de servidores públicos, não está sujeito ao prazo de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de 1999.
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