STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento. Flagrante ilegalidade. Impossibilidade de análise. Conveniência da imposição de tratamento ambulatorial em substituição à internação. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade nesta sede. Recurso manifestamente inadmissível. Impugnação de apenas um dos fundamentos. Subsistência da decisão recorrida pelos demais. Agravo não conhecido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como porque impossibilitada a análise da existência de flagrante ilegalidade diante do necessário revolvimento fático-probatório, vedado no mandamus.
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